O Certificado de Aprovação (CA) é um documento que atesta a qualidade e a eficiência dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para diversas funções e riscos ocupacionais. No Brasil, o CA está diretamente vinculado às Normas Regulamentadoras (NRs), que estabelecem diretrizes para a proteção dos trabalhadores em diferentes setores. Neste artigo, vamos abordar como essas normas tratam o CA e a relevância do cumprimento legal para garantir um ambiente de trabalho seguro.
1. O que é o Certificado de Aprovação (CA)
O CA é emitido pelo Ministério do Trabalho e Previdência e comprova que determinado EPI passou por testes específicos, cumprindo os requisitos mínimos de segurança e qualidade. Sua validade tem prazo determinado e, quando expira, o fabricante deve renovar o certificado, submetendo o produto novamente a ensaios que confirmem sua continuidade em padrões adequados de proteção.
2. Principais Normas Regulamentadoras Relacionadas ao CA
- NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual
A NR 6 é a mais citada quando o assunto é EPI e CA. Ela determina que todos os equipamentos de proteção utilizados no ambiente de trabalho devem possuir Certificado de Aprovação válido, descrevendo inclusive a obrigatoriedade de o empregador fornecer gratuitamente esses EPIs. Além disso, a NR 6 especifica que apenas produtos testados e aprovados, com CA atualizado, podem ser comercializados e utilizados no país. - Outras NRs
Embora seja a principal, a NR 6 não atua sozinha. Determinadas atividades podem demandar requisitos específicos previstos em normas como a NR 10, para atividades elétricas, ou a NR 35, para trabalhos em altura. Nessas situações, o equipamento deve não só ter um CA genérico, mas também atender a critérios adicionais de segurança.
3. Obrigações Legais do Empregador e do Fabricante
- Responsabilidade do Empregador
A empresa deve garantir que todos os EPIs utilizados pelos trabalhadores possuam CA válido, estejam em perfeitas condições de uso e sejam adequados ao risco presente no ambiente laboral. Também cabe ao empregador orientar e treinar a equipe para o uso correto do equipamento. - Responsabilidade do Fabricante
Os fabricantes e importadores de EPIs são encarregados de submeter seus produtos a testes em laboratórios autorizados, bem como fornecer toda a documentação necessária para obter o CA. É fundamental que mantenham a qualidade do produto durante todo o período de validade do certificado, além de solicitar renovação quando necessário.
4. Por que a Atualização e a Renovação do CA São Importantes
Um CA vencido ou desatualizado indica que o EPI não foi submetido recentemente a testes que confirmem a sua eficácia. Isso pode colocar o trabalhador em risco, pois eventuais mudanças na matéria-prima ou no processo de fabricação podem comprometer a proteção. Além disso, o uso de equipamentos sem CA válido configura infração legal, com possibilidade de multas e sanções para a empresa.
5. Como Consultar o CA de um EPI
A checagem é simples e pode ser feita no site oficial do Ministério do Trabalho. É preciso inserir o número do CA, geralmente disponível na etiqueta do EPI ou em sua embalagem. O sistema então exibe as informações correspondentes — incluindo data de emissão, prazo de validade, fabricante e especificações técnicas — para confirmar se o produto é legítimo e está dentro dos padrões legais.
As Normas Regulamentadoras não apenas determinam a existência de um Certificado de Aprovação (CA) para cada EPI, mas também descrevem as obrigações de empregadores e fabricantes na hora de proteger os trabalhadores. Garantir o uso de equipamentos com CA válido é mais do que cumprir a lei: significa preservar vidas, evitar acidentes e promover uma cultura de segurança eficaz. Ao manter-se atualizado sobre as normas e exigências, todos os envolvidos — empresas, profissionais e fabricantes — colaboram para ambientes de trabalho cada vez mais seguros e produtivos.
